REsp 1955388 - DECISAO

REsp 1955388 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a recorrente era maior de 21 anos ao óbito do genitor e, portanto, não fazia jus à pensão por morte nos termos do art. 5.º, inciso II e parágrafo único, da Lei 3.373/1958; assim, não é possível o reexame de matéria fático-probatória ou normativas não apreciadas pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Pensão Por Morte Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial quando o tribunal de origem não apreciou os dispositivos alegadamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a recorrente era maior de 21 anos ao óbito do genitor e, portanto, não fazia jus à pensão por morte nos termos do art. 5.º, inciso II e parágrafo único, da Lei 3.373/1958; assim, não é possível o reexame de matéria fático-probatória ou normativas não apreciadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.