AREsp 1906300 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua análise foi examinada, não sendo cabível a reapreciação meramente motivada por insatisfação com o resultado; ademais, foi advertida a parte embargante de que a reiteração dos mesmos embargos será considerada protelatória e sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MAX FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Protelatoriedade Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Precedentes E Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Administrativo (referência a Súmulas E Atos Administrativos) Prequestionamento Súmula Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Protelatoriedade Processual Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

MAX FERNANDES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua análise foi examinada, não sendo cabível a reapreciação meramente motivada por insatisfação com o resultado; ademais, foi advertida a parte embargante de que a reiteração dos mesmos embargos será considerada protelatória e sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa