AREsp 1905539 - DECISAO

AREsp 1905539 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou a tese referente aos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto n. 911/69, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Recorrido: SILVIONEI FRANCISCO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ação De Busca E Apreensão, Decreto N. 911/69, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Ação De Busca E Apreensão Decreto N. 911/69 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

SILVIONEI FRANCISCO VARGAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto n. 911/69
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou a tese referente aos arts. 2º, §2º, e 3º do Decreto n. 911/69, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.