AREsp 1828093 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da presidência do STJ, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, certas questões não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; a jurisprudência consolidada do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Agravante: Município; Recorrida: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Município

Agravante

Particular

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da presidência do STJ, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, certas questões não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; a jurisprudência consolidada do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.