AREsp 1911477 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela não impugnação de fundamento suficiente constante do acórdão de origem, nos termos da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: EIXOSUL - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EIXOSUL - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 211/STJ
- 3 impossibilidade de conhecer do recurso quando há fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela não impugnação de fundamento suficiente constante do acórdão de origem, nos termos da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment