AREsp 1941668 - DECISAO

AREsp 1941668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas nas razões recursais no acórdão recorrido, sendo o prequestionamento condição indispensável para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Obrigação De Fazer, Abuso De Direito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Obrigação De Fazer +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às normas suscitadas no Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de restabelecimento do serviço de energia em unidade consumidora desativada
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do instituto do abuso de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas nas razões recursais no acórdão recorrido, sendo o prequestionamento condição indispensável para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial