AREsp 1934284 - DECISAO

AREsp 1934284 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno e, parcialmente, do recurso especial conhecido, mas negou-lhe provimento porque verificou ausência dos requisitos de admissibilidade (prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos legais violados) e constatou que o Tribunal de origem examinou suficientemente as controvérsias, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211, de modo que não se demonstrou omissão, contradição ou fundamentação capaz de justificar reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Inexigibilidade De Título Executivo, Limitação Temporal De Reajuste Salarial, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Trato Sucessivo
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Direito Constitucional (coisa Julgada) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Inexigibilidade De Título Executivo Limitação Temporal De Reajuste Salarial +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição quanto à apreciação de matéria (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta afronta à jurisprudência do STJ e aplicação da MP 2.225-45/01 (art. 535, III e §5º, CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste a janeiro de 2002 e alcance de reestruturações posteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno e, parcialmente, do recurso especial conhecido, mas negou-lhe provimento porque verificou ausência dos requisitos de admissibilidade (prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos legais violados) e constatou que o Tribunal de origem examinou suficientemente as controvérsias, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211, de modo que não se demonstrou omissão, contradição ou fundamentação capaz de justificar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.