REsp 1957690 - DECISAO

REsp 1957690 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal de afastar a multa imposta sobre os embargos de declaração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir se os embargos foram protelatórios, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de a recorrente não ter demonstrado omissão concreta no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Acúmulo/substituição De Adicionais (adicional De Desempenho X Adicional De Periculosidade)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Acúmulo/substituição De Adicionais (adicional De Desempenho X Adicional De Periculosidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissão do Recurso Especial
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de examinar o caráter protelatório sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal de afastar a multa imposta sobre os embargos de declaração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir se os embargos foram protelatórios, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além de a recorrente não ter demonstrado omissão concreta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.