REsp 1923930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada sem adotar a tese do recorrente, não havendo prequestionamento dos dispositivos apontados como violados; além disso o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties: Agravante/recorrente/apelante: Luiz Eduardo Ramos Jubé; Agravado/recorrido: Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prequestionamento, Omissão, Exoneração a Pedido, Reintegração, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj

Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Exoneração a Pedido Reintegração Súmula 282/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Luiz Eduardo Ramos Jubé

Agravante/recorrente/apelante

Estado do Tocantins

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Requisito do prequestionamento
3 Falta de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator.