AREsp 1912370 - DECISAO

AREsp 1912370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o acórdão recorrido não apresentava omissão ou contradição passível de sanar por meio do art. 1.022, II, do CPC; faltou prequestionamento de dispositivos alegadamente violados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro para 20% sobre o valor da condenação o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o acórdão recorrido não apresentava omissão ou contradição passível de sanar por meio do art. 1.022, II, do CPC; faltou prequestionamento de dispositivos alegadamente violados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro para 20% sobre o valor da condenação o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC