AREsp 1934281 - DECISAO

AREsp 1934281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se a existência de óbices processuais (falta de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos e deficiência de fundamentação) aplicáveis ao recurso especial, bem como que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do pagamento de diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se a existência de óbices processuais (falta de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos e deficiência de fundamentação) aplicáveis ao recurso especial, bem como que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias, pelo que, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.