AREsp 1933756 - DECISAO

AREsp 1933756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida; ademais, a hipótese exigiria reexame de matéria fática, vedado no âmbito do Recurso Especial; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento nos autos de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida; ademais, a hipótese exigiria reexame de matéria fática, vedado no âmbito do Recurso Especial; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.