AREsp 1920504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas verificou-se ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 535, IV do CPC e 884 do Código Civil no acórdão recorrido e nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial não pode ser conhecido quanto a essas matérias, incidindo a Súmula 211/STJ e vedando-se o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Sentença, Correção Monetária, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos, Anuênios, Reajuste Salarial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento +7 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso ao Recurso Especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão quanto a excesso de execução e enriquecimento sem causa (art. 535, IV CPC c/c art. 884 CC)
  3. 3 inclusão do aumento residual de 28,86% na base de cálculo do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas verificou-se ausência de prequestionamento das teses relativas aos arts. 535, IV do CPC e 884 do Código Civil no acórdão recorrido e nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial não pode ser conhecido quanto a essas matérias, incidindo a Súmula 211/STJ e vedando-se o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.