REsp 1893627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, suporte formal necessário nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas e aplicou, como óbices, enunciados sumulares (incluindo Súmula 282/STF e, quanto à matéria probatória, Súmula 7/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial subjacente e que não foram efetivamente combatidas no agravo interno.

Parties
Agravante: ANGÉLICA BORGES E OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença, Repercussão Geral
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA BORGES E OUTROS

Agravante

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, suporte formal necessário nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada apontou ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas e aplicou, como óbices, enunciados sumulares (incluindo Súmula 282/STF e, quanto à matéria probatória, Súmula 7/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial subjacente e que não foram efetivamente combatidas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno