AREsp 1781787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões fundadas nos arts. 489, § 1º, V e VI, e 926 do CPC não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ), não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, e a pretensão de indenização por desvio de função demandaria interpretação de legislação municipal, o que é vedado na via especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: AMANDA VIEIRA MORAIS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Desvio De Função, Servidor Público, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Desvio De Função Servidor Público Súmula 211/stj Súmula 280/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AMANDA VIEIRA MORAIS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das teses fundadas nos arts. 489, § 1º, V e VI, e 926 do CPC
  2. 2 admissão do prequestionamento ficto depende de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de analisar tese que demande interpretação de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões fundadas nos arts. 489, § 1º, V e VI, e 926 do CPC não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ), não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto, e a pretensão de indenização por desvio de função demandaria interpretação de legislação municipal, o que é vedado na via especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno