REsp 1926473 - ACORDAO

REsp 1926473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria que se pretende rever exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Súmula 568/STJ sobre lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravado: ROBERTO ALVES DA SILVA; Agravado: VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

ROBERTO ALVES DA SILVA

Agravado

VALERIA BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 104, 138 e 171, II, do CC/02
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto à presunção de prejuízo e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria que se pretende rever exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Súmula 568/STJ sobre lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial