REsp 1897406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a tese de que a perda da função pública deveria limitar-se à função exercida à época do fato, e porque a pretensão de revisão da dosimetria das sanções exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido individualizou e fundamentou as sanções com base nas provas e nos parâmetros da Lei 8.429/92.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO FERNANDES; Corréu: Regina; Corréu: João Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Revisão De Penalidades, Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação, Fracionamento De Objeto Contratual
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Prequestionamento Súmulas Revisão De Penalidades Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO FERNANDES

Agravante

Regina

Corréu

João Paulo

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 12 da Lei 8.429/92 alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca da tese de limitação da perda da função pública à função exercida à época do fato
  3. 3 Revisão das penalidades implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre a tese de que a perda da função pública deveria limitar-se à função exercida à época do fato, e porque a pretensão de revisão da dosimetria das sanções exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido individualizou e fundamentou as sanções com base nas provas e nos parâmetros da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno