REsp 1731307 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque (i) matérias constitucionais suscitadas não podem ser analisadas pelo STJ sem usurpar competência do STF; (ii) não houve prequestionamento das disposições legais indicadas pelo agravante, nos termos da Súmula 211/STJ, em razão de o tribunal de origem não ter apreciado as normas federais apontadas, ainda que após embargos de declaração; e (iii) os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Recursal Do STF, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Responsabilidade Solidária Do Estado
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Urbanístico Prequestionamento Competência Recursal Do STF Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque (i) matérias constitucionais suscitadas não podem ser analisadas pelo STJ sem usurpar competência do STF; (ii) não houve prequestionamento das disposições legais indicadas pelo agravante, nos termos da Súmula 211/STJ, em razão de o tribunal de origem não ter apreciado as normas federais apontadas, ainda que após embargos de declaração; e (iii) os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.