AREsp 1717870 - DECISAO

AREsp 1717870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado não foi prequestionado no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: EDSON DESTRO DE GODOY; Agravante: EDSON DESTRO DE GODOY - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Processo Administrativo, Rescisão Contratual Administrativa, Responsabilidade Civil Do Contratado, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prequestionamento Nulidade De Processo Administrativo Rescisão Contratual Administrativa Responsabilidade Civil Do Contratado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON DESTRO DE GODOY

Agravante

EDSON DESTRO DE GODOY - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 se embargos de declaração supriram omissão apontada no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal invocado não foi prequestionado no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram a omissão, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.