AREsp 1853324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece do necessário prequestionamento da tese de impossibilidade de majoração de honorários em caso de acolhimento parcial da apelação; a mera citação do art. 85, § 11, do CPC no aresto não suplanta a inércia do tribunal de origem quanto à tese, e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 impossibilidade de majoração da verba honorária quando o recurso é provido parcialmente
  3. 3 carência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carece do necessário prequestionamento da tese de impossibilidade de majoração de honorários em caso de acolhimento parcial da apelação; a mera citação do art. 85, § 11, do CPC no aresto não suplanta a inércia do tribunal de origem quanto à tese, e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial por carência de prequestionamento
  • Negar provimento ao agravo interno