AREsp 1917870 - DECISAO

AREsp 1917870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou o decisum; as demais alegações carecem de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ) ou envolveriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o tribunal local limitou-se à determinação do STF quanto à repercussão geral, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Parties
Agravante: JANDIRA DE BASTIANI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Contrária: PARANAPREVIDÊNCIA; Parte Contrária: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Repercussão Geral Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Preclusão Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Repercussão Geral Do STF Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANDIRA DE BASTIANI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Parte Contrária

ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento relativo aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 preclusão e efeitos de decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou o decisum; as demais alegações carecem de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ) ou envolveriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o tribunal local limitou-se à determinação do STF quanto à repercussão geral, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.