REsp 1961573 - DECISAO

REsp 1961573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento na extensão em que suscitou violação dos arts. 502, 927 e 1036 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem não apreciou tais dispositivos e os embargos de declaração não sanaram a omissão, configurando a aplicação da Súmula 211/STJ e a ausência do requisito do prequestionamento.

Parties
Recorrente: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios E Juros De Mora
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Juros Remuneratórios E Juros De Mora

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Parties

ELETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face aos arts. 502, 927 e 1036 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento na extensão em que suscitou violação dos arts. 502, 927 e 1036 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem não apreciou tais dispositivos e os embargos de declaração não sanaram a omissão, configurando a aplicação da Súmula 211/STJ e a ausência do requisito do prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.