AREsp 1856724 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses recursais não foram debatidas na instância de origem (carência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 STF), o acórdão possui fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283 STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 07/STJ; condenou-se ainda a recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$10,00, preservada a gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Rahissa Vieira Pithan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 07/stj Revisão Do Acervo Probatório, Súmula 283/stf Múltiplos Fundamentos, Concurso Público Para Pessoa Com Deficiência, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Concurso Público Prequestionamento Súmula 07/stj Revisão Do Acervo Probatório Súmula 283/stf Múltiplos Fundamentos Concurso Público Para Pessoa Com Deficiência +1 more

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Parties

Rahissa Vieira Pithan

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ)
  3. 3 acórdão com múltiplos fundamentos autônomos e falta de impugnação (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses recursais não foram debatidas na instância de origem (carência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 STF), o acórdão possui fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283 STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 07/STJ; condenou-se ainda a recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$10,00, preservada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Rahissa Vieira Pithan.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 10,00, preservada a gratuidade de justiça deferida anteriormente.