AREsp 1785700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram pré-questionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 211/STJ), os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autor: FÁBIO GUIDUGLI (FÁBIO); Réu: CARLOS EDUARDO VITORINO (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contrato Verbal, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
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Parties

FÁBIO GUIDUGLI (FÁBIO)

Autor

CARLOS EDUARDO VITORINO (CARLOS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 questão não prequestionada nas instâncias ordinárias
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração sem omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram pré-questionadas nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 211/STJ), os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.