AREsp 1721121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, não houve alegação de ofensa ao art. 619 do CPP que pudesse viabilizar o reexame.

Parties
Agravante: JOSÉ LUCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reincidência Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

JOSÉ LUCIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de alegação de ofensa ao art. 619 do CPP para viabilizar conhecimento
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em face de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, não houve alegação de ofensa ao art. 619 do CPP que pudesse viabilizar o reexame.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.