AREsp 1914572 - DECISAO

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Porquanto a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento suficiente para o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025. Assim, aplicando-se o CPC/2015 e o art. 932, IV, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento suficiente para o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, impedindo a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025. Assim, aplicando-se o CPC/2015 e o art. 932, IV, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.