REsp 1961694 - DECISAO

REsp 1961694 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado como violado, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que a exigência desse requisito impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Autor: Autor; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf)
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, FIES, Transferência De Aluno, Irretroatividade Das Normas / Direito Adquirido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Prequestionamento Súmula 282/stf FIES Transferência De Aluno +1 more

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Parties

Autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado
  2. 2 Aplicação de norma posterior a contrato (irretroatividade e direito adquirido)
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado como violado, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que a exigência desse requisito impede o conhecimento do recurso e prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.