AREsp 1904409 - DECISAO

AREsp 1904409 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ) e, quanto à matéria de mérito examinada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o seguro garantia/depósito como garantia do juízo não constitui pagamento voluntário, mantendo-se a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15, Legitimidade E Competência
Processo Civil Seguros Execução De Sentença Prequestionamento Seguro Garantia Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15 Legitimidade E Competência

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 natureza jurídica do seguro garantia judicial (garantia do juízo x pagamento)
  3. 3 incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 211/STJ) e, quanto à matéria de mérito examinada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o seguro garantia/depósito como garantia do juízo não constitui pagamento voluntário, mantendo-se a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.