AREsp 1904140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria federal invocada (art. 397 do CC e demais pontos) não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial, além de ser incabível recurso especial com fundamento em violação de súmula.

Parties
Agravante: AUGUSTA GOMES PERESTRELO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula Honorários Advocatícios

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Parties

AUGUSTA GOMES PERESTRELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 397 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria federal invocada (art. 397 do CC e demais pontos) não foi previamente prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial, além de ser incabível recurso especial com fundamento em violação de súmula.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.