REsp 1795960 - ACORDAO

REsp 1795960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não apreciou as questões relativas aos arts. 479 e 489, § 1º, do CPC apesar da oposição de embargos de declaração e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; verificou-se, ainda, que os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por fim, não foi demonstrada a similitude fática nem realizado cotejo analítico entre julgados, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: ASSISCON; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C)
Processo Civil Recursos Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C)

Case Brief

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Parties

ASSISCON

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando embargos são manifestamente protelatórios
  3. 3 requisito de cotejo analítico e similitude fática para admissibilidade do recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não apreciou as questões relativas aos arts. 479 e 489, § 1º, do CPC apesar da oposição de embargos de declaração e não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; verificou-se, ainda, que os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por fim, não foi demonstrada a similitude fática nem realizado cotejo analítico entre julgados, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno