AREsp 1924808 - DECISAO

AREsp 1924808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento; majoração de honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios, Busca E Apreensão, Saldo Residual, Decreto Lei 911/1969
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Parties

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º do Decreto-Lei 911/1969 alegada pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento; majoração de honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.