AREsp 1943693 - DECISAO

AREsp 1943693 - DECISAO

Conheço do agravo interposto por UNISERVICE para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos formais e regimentais: ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ e falta de cotejo analítico), deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova. Em consequência, mantém-se a não admissão do recurso especial e são majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNISERVICE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Nulidade Da Perícia, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prova Pericial Recursos Direito Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Nulidade Da Perícia +2 more

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Parties

UNISERVICE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada parcialidade e incapacidade técnica do perito e nulidade da perícia
  3. 3 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto por UNISERVICE para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos formais e regimentais: ausência de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ e falta de cotejo analítico), deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova. Em consequência, mantém-se a não admissão do recurso especial e são majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.