AREsp 1929271 - DECISAO

AREsp 1929271 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento concreto da decisão de inadmissão (falta de prequestionamento), aplica-se o entendimento consolidado desta Corte e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 conhecimento do agravo condicionado à impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento concreto da decisão de inadmissão (falta de prequestionamento), aplica-se o entendimento consolidado desta Corte e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.