REsp 1935818 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as disposições legais apontadas, faltando, portanto, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; além disso, não foi indicada, no recurso especial, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as disposições legais apontadas, faltando, portanto, o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; além disso, não foi indicada, no recurso especial, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ