AREsp 1784876 - DECISAO

AREsp 1784876 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Devolução De Valores Pagos a Maior, Nulidade De Atos Administrativos, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Devolução De Valores Pagos a Maior +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das matérias indicadas para o Recurso Especial
  2. 2 se o acórdão que declarou nulidade dos decretos determinou implicitamente a devolução dos valores pagos a maior
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em sede recursal e arbitramento de honorários em cumprimento de sentença