AREsp 1919966 - DECISAO

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Conhecido o agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por implicar reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 o relator não conhece do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majora os honorários para 20%.

Parties
Agravante: GARGIULO EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravado: BRUNO DE OLIVEIRA FABRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Prova Testemunhal Honorários Advocatícios

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Parties

GARGIULO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

BRUNO DE OLIVEIRA FABRI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 506 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de citação de terceiro (CG CHEIN - ME)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC (aplicando-se a Súmula 282/STF) e por implicar reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 o relator não conhece do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majora os honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).