AREsp 1678952 - DECISAO

AREsp 1678952 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (relativo à ausência de prequestionamento presumido), configurando tentativa de rediscutir a matéria, o que afasta a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos aclaratórios; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação integral da decisão.

Parties
Embargante: ANSELMO DA GLÓRIA RIBEIRO SOARES; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão Omissão Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANSELMO DA GLÓRIA RIBEIRO SOARES

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do recurso
  3. 3 prequestionamento presumido e condicionamento à oposição de embargos (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (relativo à ausência de prequestionamento presumido), configurando tentativa de rediscutir a matéria, o que afasta a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos aclaratórios; ademais, aplica-se a orientação da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação integral da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.