AREsp 1329933 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese de julgamento extra petita invocada não foi decidida pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto.

Parties
Autor: ELOA TEREZINHA PISTOIA; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Súmula 211/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELOA TEREZINHA PISTOIA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IPERGS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese de julgamento extra petita invocada não foi decidida pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos federais apontados, não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial