REsp 1625886 - ACORDAO

REsp 1625886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não enfrentou os dispositivos legais invocados (arts. 3º-A e 3º-B da Lei 12.340/2010 e art. 2º, VI, 'h' da Lei 10.257/2001), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Por Unanimidade Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Omissão Municipal, Arts. 3º a E 3º B Da Lei N. 12.340/2010, Art. 2º, VI, "h" Da Lei N. 10.257/2001
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Omissão Municipal Arts. 3º a E 3º B Da Lei N. 12.340/2010 Art. 2º, Vi, "h" Da Lei N. 10.257/2001

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Por Unanimidade Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 3º-A e 3º-B da Lei 12.340/2010 e do art. 2º, VI, 'h' da Lei 10.257/2001
  2. 2 obstáculo da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não enfrentou os dispositivos legais invocados (arts. 3º-A e 3º-B da Lei 12.340/2010 e art. 2º, VI, 'h' da Lei 10.257/2001), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.