AREsp 1842818 - ACORDAO

AREsp 1842818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do indispensável prequestionamento sobre a matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a abertura da instância especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
AGRAVANTE: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVANTE: EBM INCORPORACOES LTDA; AGRAVANTE: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A; AGRAVADO: TATIANA SILVA LOBAO; AGRAVADO: LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Dissídio Pretoriano, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Julgamento Extra Petita Dissídio Pretoriano Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

EBM INCORPORACOES LTDA

AGRAVANTE

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

AGRAVANTE

TATIANA SILVA LOBAO

AGRAVADO

LPS BRASILIA- CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVADO

CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inaplicabilidade do conhecimento do recurso especial sem indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo em recurso especial fundado na alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece do indispensável prequestionamento sobre a matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a abertura da instância especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.