AREsp 1933574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento e aplicação dos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, a questão relativa ao art.125 da Lei 8.213/91 tem conteúdo eminentemente constitucional (mera reprodução de dispositivo da Constituição), sendo incabível exame em recurso especial; por tais fundamentos decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aposentadoria Especial, EPI, Débito Previdenciário, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Aposentadoria Especial EPI +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à exegese dos arts. 57 §6º, 58 §2º e 125 da Lei 8.213/91 e violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional e necessidade de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP quanto ao uso de EPI eficaz e consequente descaracterização do tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento e aplicação dos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, a questão relativa ao art.125 da Lei 8.213/91 tem conteúdo eminentemente constitucional (mera reprodução de dispositivo da Constituição), sendo incabível exame em recurso especial; por tais fundamentos decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC