REsp 1958182 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou pontos omissos específicos no acórdão regional, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais invocados, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); aplica-se, assim, o art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, RISTJ.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula, Embargos De Terceiro, Restrição RENAJUD, Levantamento De Medida, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Alienação De Bens
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão e afronta ao art. 1.022, II, CPC/2015
- 2 Alegação de afronta ao art. 185 do CTN e ao art. 374, IV, CPC/2015
- 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou pontos omissos específicos no acórdão regional, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais invocados, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); aplica-se, assim, o art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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