AREsp 1865696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou expressamente o teor do art. 525, §1º, III e §12 do CPC/2015, não havendo prequestionamento da matéria federal; a agravante não demonstrou onde o acórdão de origem teria debatido o referido dispositivo, de modo que aplica-se a Súmula n. 282/STF, em conjunto com a Súmula n. 182/STJ, além da exigência dos requisitos do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo Nº 3, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, em seguida, negou-se conhecimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Órgão Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do voto do Relator).
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Contribuições Ao SENAI, Art. 525, §1º, III E §12 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Contribuições Ao SENAI Art. 525, §1º, III E §12 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Órgão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 525, §1º, III e §12 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282/STF e n. 182/STJ
  3. 3 Preclusão quanto à discussão sobre base de cálculo e exclusão de verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou expressamente o teor do art. 525, §1º, III e §12 do CPC/2015, não havendo prequestionamento da matéria federal; a agravante não demonstrou onde o acórdão de origem teria debatido o referido dispositivo, de modo que aplica-se a Súmula n. 282/STF, em conjunto com a Súmula n. 182/STJ, além da exigência dos requisitos do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo Nº 3, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, em seguida, negou-se conhecimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do voto do Relator).

Orders

  • Nego conhecimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).