AREsp 1940185 - DECISAO

AREsp 1940185 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Reajuste Salarial Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição e falta de prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste em função da MP 2.225-45/01 (jan/2002)