AREsp 1953358 - DECISAO

AREsp 1953358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso (ilegitimidade passiva e o dispositivo legal invocado para fins de dissídio jurisprudencial) não foi examinada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Ordem Pública
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Ordem Pública

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de conhecimento da ilegitimidade passiva em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, VI, §3º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso (ilegitimidade passiva e o dispositivo legal invocado para fins de dissídio jurisprudencial) não foi examinada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.