AREsp 1934822 - DECISAO

AREsp 1934822 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas parcialmente e o recurso especial não foi provido porque a agravante não demonstrou prequestionamento nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo os óbices das Súmulas 282, 284, 356 do STF e da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de acolhimento das teses apresentadas pela agravante e observou que determinadas leis foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de modo que poderiam ter sido arguidas tempestivamente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão quanto à exceção de pré-executividade e reestruturação de carreira
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste em razão da Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas parcialmente e o recurso especial não foi provido porque a agravante não demonstrou prequestionamento nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo os óbices das Súmulas 282, 284, 356 do STF e da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de acolhimento das teses apresentadas pela agravante e observou que determinadas leis foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de modo que poderiam ter sido arguidas tempestivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.