AREsp 1939039 - DECISAO

AREsp 1939039 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu o agravo, mas aplicou óbices processuais (falta de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos legais e deficiência de fundamentação) e concluiu que o Tribunal de origem examinou a matéria de forma suficiente; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por insuficiência de requisitos recursais e por não terem sido combatidos de maneira específica os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autores: APTAFURG; Autores: APROFURG; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade De Título Executivo, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Compensação/absorção De Reajustes
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade De Título Executivo Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial De 3,17% +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autores

APROFURG

Autores

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposto conflito com jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% por força da Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu o agravo, mas aplicou óbices processuais (falta de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos legais e deficiência de fundamentação) e concluiu que o Tribunal de origem examinou a matéria de forma suficiente; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por insuficiência de requisitos recursais e por não terem sido combatidos de maneira específica os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.