AREsp 1954996 - DECISAO

AREsp 1954996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, tendo o Tribunal de origem não conhecido da revisão criminal por entender que ela buscava reexame de questões já decididas (uso indevido como sucedâneo recursal), nos termos da jurisprudência que restringe o cabimento da revisão criminal e impede o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: HAROLDO GONÇALVES DE FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Inadmissão De Recurso Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

HAROLDO GONÇALVES DE FARIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para processamento do recurso especial
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 proibição de reexame de provas em revisão criminal (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada, tendo o Tribunal de origem não conhecido da revisão criminal por entender que ela buscava reexame de questões já decididas (uso indevido como sucedâneo recursal), nos termos da jurisprudência que restringe o cabimento da revisão criminal e impede o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.