AREsp 1844389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem no viés pretendido, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Intimação Pessoal, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Intimação Pessoal Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Nulidade da intimação e preclusão nos arts. 272, § 8º e 278 do CPC/2015
  3. 3 Intimação pessoal no cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão suscitada no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem no viés pretendido, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno