AREsp 1293236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido explicitou fundamentação suficiente não configurando omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; as demais questões de mérito não foram prequestionadas, inviabilizando exame em recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o recurso não impugnou o fundamento suficiente do acórdão, razão pela qual é incabível sua admissão (Súmula 283/STF).

Parties
AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: VERA LUCIA HONORATA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Falta De Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Inversão Do Ônus Da Prova Falta De Interesse De Agir Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

VERA LUCIA HONORATA CARDOSO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido explicitou fundamentação suficiente não configurando omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; as demais questões de mérito não foram prequestionadas, inviabilizando exame em recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o recurso não impugnou o fundamento suficiente do acórdão, razão pela qual é incabível sua admissão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se